Considerando que no dia 4 último, o SEESP protocolou correspondência junto ao DDPE (Departamento de Despesa de Pessoal do Estado) pedindo informações sobre tais reajustes e pagamento dos atrasados, esperamos que a

No último dia 9 de março, o SEESP solicitou ao secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Sandro Calabi, que interviesse junto ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (DDPE), órgão vinculado a sua pasta, para que esse revisse sua posição de não repassar de imediato às complementações das aposentadorias e pensões dos beneficiários da extinta Fepasa os índices definidos pela Justiça de São Paulo.

No dia 12 de março, o DDPE comunicou ao SEESP que:

“Com relação à aplicação do índice de 3,5% e o pagamento dos valores relativos aos meses pretéritos, previsto nas complementaçõesde aposentadorias e pensões dos beneficiários da extinta Fepasa, que por decisão judicial têm seus pagamentos reajustados de acordo com as correções salariais da CPTM, estamos providenciando o processamento.”

O SEESP aguarda informações da Sefaz sobre quando, efetivamente, essa incorporará tal percentual às complementações e também a respeito de como pretende pagar os atrasados resultantes.

Quanto ao repasse de 6% nas complementações de aposentadorias e pensões dos beneficiários que têm a correção de seus vencimentos baseada nos índices da ALL/Ferroban, o Departamento afirmou: “Está pendente de orientação da Consultoria Jurídica desta pasta. Ressaltamos que esse sindicato será informado quando houver posicionamento definitivo sobre as questões acima.”

O sindicato permanece atento, no aguardo desse “posicionamento definitivo”, na expectativa de que o índice pendente seja rapidamente acrescido às complementações devidas.

1) o índice utilizado pela ALL/Ferroban

Em resposta à solicitação do SEESP de repasse do índice de 6% às complementações de aposentadoria dos beneficiários da extinta Fepasa que têm a correção de seus vencimentos baseada nos índices da ALL/Ferroban, a Sefaz assim se pronunciou:

“...cumpre-nos informá-lo de que solicitamos informações à ALL (América Latina Logística S/A), e estamos no aguardo da manifestação daquela empresa, para adotarmos as providências cabíveis.”

2) o índice utilizado pela CPTM

Conforme informado no boletim anterior, a Sefaz justificou a não aplicação do reajuste de 3,5% às complementações de aposentadoria dos beneficiários da extinta Fepasa que têm a correção de seus vencimentos baseada nos índices da CPTM, alegando que permanece no aguardo do julgamento e trânsito em julgado do Recurso

Ordinário interposto pela CPTM para tomar as medidas necessárias.

Em ambos os casos, o SEESP alertou a Sefaz sobre os equívocos nas posições que essa adotou, reapresentando-lhe, detalhadamente, os fundamentos jurídicos que sustentam a aplicação imediata dos índices.

Apesar de aguardar novo parecer da Secretaria sobre suas ponderações, o sindicato estuda outras formas de abordagem que possam resultar numa solução rápida para esses impasses.

Qualquer novidade sobre o assunto será prontamente informada.

O acórdão do Tribunal foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 10 de janeiro de 2012. Nesta data, o SEESP encaminhou à Sefaz (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) o acórdão relativo ao julgamento do dissídio da ALL/Ferroban 2009. Além disso, ao salientar através de ofício que “há aposentados e pensionistas da extinta Fepasa que recebem suas complementações por esta pasta”, a entidade pediu “providências no sentido de não só aplicar o índice arbitrado sobre os proventos desses beneficiários, bem como sobre as diferenças não pagas”.

Todos os beneficiários serão reajustados em 6,08%, a partir do dia 1º de janeiro de 2012, segundo portaria conjunta dos ministérios da Fazenda e da Previdência fixando o piso e o teto dos benefícios dos aposentados e pensionistas, publicada no Diário Oficial da União no dia 9 último. O reajuste do salário mínimo de R$ 545,00 para R$ 622,00 estabeleceu o valor mínimo que será pago aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O teto subiu de R$ 3.691,74 para R$ 3.912,20, de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 6,08% relativo a 2011, anunciado três dias antes pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Foi no mês de outubro do ano passado que o SEESP encaminhou à Sefaz cópia da decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que cassou a suspensão concedida ao aumento de 3,5%, solicitando o repasse imediato desse índice às complementações.

A Secretaria então declarou:

Em resposta, o SEESP ponderou:

“Inobstante parecer da consultoria jurídica dessa pasta, cumpre esclarecer que o efeito do recurso na Justiça do Trabalho, em regra geral, é o devolutivo, nos termos do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo as decisões serem cumpridas de imediato. Cumpre esclarecer também que a Lei n° 7.701, de 21 de dezembro de 1988, que trata das possibilidades de concessão do efeito suspensivo em dissídio coletivo, ainda assim estabelece em seu artigo 9° que o efeito suspensivo terá eficácia pelo prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação. Desta feita, aguardamos que se cumpra a decisão do dissídio de greve...”

Atualmente, o SEESP espera pronunciamento da Secretaria da Fazenda.

 Mais informações com o doutor Nilson Roberto Lucilio

pelos telefones (19) 3234-2035/0075 e 9771-3574.