AÇÕES ENCERRADAS:

AÇÕES DO INSS/ E JORNADA 06 HORAS

Ofício 20/11/2000.

AÇÃO INSS 

E JORNADA DE 06 HORAS

         OFÍCIO DR.BERNARDINO, ENCAMINHADO À ASSEF EM 20/11/00.

 Prezados Senhores, 

Que em 22 de junho de 1.996, requereu este escritório de advocacia, ação trabalhista pleiteando, com fundamento a lei n^o 4.950 -A de 22 de abril de 1996, que fixa o salário - base mínimo da categoria, para cuja execução de suas atividades ou tarefas SEJA EXIGIDA UMA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS DIÁRIAS, distinguindo pisos salariais para aqueles que colaram grau em curso com duração de mais de quatro anos.

Ocorre que em virtude de uma série de ações propostas por sindicatos de classe, que não obtiveram êxito junto ao  Tribunal Superior do Trabalho, firmou este jurisprudência no sentido de que, como a categoria percebia a titulo de vencimentos ,salários superiores ao mínimo base de cada categoria, não fariam jus as horas trabalhadas como horas extraordinárias.

Firmada assim a jurisprudência naquela corte da justiça, os demais procedimentos com o mesmo objeto não lograram êxito em seus pedidos.

Que em setembro de 1994, ingressou, também este escritório com uma  Ação Ordinária de indenização contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando diferença de valores pagos sobre o teto de 20 salários e dez salários mínimos,  em razão da diminuição da aposentadoria máxima com teto determinado constitucionalmente para contribuições sobre o máximo de 10 salários mínimos.

Dentre uma série de argumentos, figurou entre tantos o enriquecimento ilícito da previdência eis que, recebeu a contribuição a maior e não a repassou aos contribuintes em forma de qualquer beneficio que fosse.

Mesmo assim não só em instância originária, como também nas superiores, as decisões foram unânimes no sentido de que, contra a fazenda pública já havia ocorrido a prescrição, não cabendo aos autores o deferimento do pedido de indenização.

Desta forma, cumpre-nos esclarecer que com relação aos pedidos mencionados, houveram decisões definitivas em todas as instâncias e unânimes quanto ao não cabimento do pleiteado, ou seja, horas extraordinárias e indenização por parte da previdência.

Sem mais para o momento, subscrevemo-nos,

                                                                         Atenciosamente

                                                                      Bernardino Cattony